A CATIVA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (nome fantasia: CATIVA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.879.633/0001-33, com sede na Avenida das Américas, nº 555, sala 207, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-000, doravante denominada “CATIVA” ou “CONTRATADA”, é a legítima titular e licenciadora da plataforma CATIVA, destinada ao fornecimento de serviços de hospedagem, comunidade e gestão digital, nos termos e condições previstos em seus Termos de Uso vigentes, e, por meio deste documento, estabelece as condições especiais da campanha “Upgrade Vitalício”, em observância ao princípio da transparência com seus clientes.
O presente documento constitui adendo contratual aos Termos de Uso da plataforma, tendo por objetivo especificar as condições comerciais e operacionais aplicáveis aos clientes que aderirem à campanha “Upgrade Vitalício”, de caráter sazonal e vigente até 29 de novembro de 2025, oferecida pela CONTRATADA.
Este adendo não substitui, revoga ou altera os Termos de Uso gerais, a Política de Privacidade ou quaisquer outros instrumentos contratuais firmados entre as partes. Sua função é complementar e esclarecer as características da oferta promocional, delimitando de forma expressa os direitos e obrigações relacionados ao acesso classificado como “vitalício”.
Em caso de conflito entre o disposto neste adendo e os Termos de Uso da plataforma, prevalecerão as disposições deste documento exclusivamente quanto às condições específicas da campanha “Upgrade Vitalício”, permanecendo íntegros e plenamente vigentes todos os demais termos e políticas aplicáveis aos serviços da CONTRATADA.
O acesso classificado como “vitalício” no âmbito da campanha “Upgrade Vitalício” refere-se ao direito de uso do serviço ou produto contratado enquanto este permanecer operacional e mantido pela CONTRATADA, observadas as condições aqui estabelecidas.
Em nenhuma hipótese o termo “vitalício” deverá ser interpretado como garantia de acesso perpétuo, irrestrito ou ilimitado no tempo, estando condicionado à existência e manutenção do serviço pela CONTRATADA.
O plano “Upgrade Vitalício” garante ao CLIENTE:
a) acesso à versão vigente do software na data da contratação;
b) uso pessoal e intransferível da licença concedida;
c) suporte básico, conforme a política vigente à época da aquisição.
Não estão incluídos:
atualizações, novos módulos e versões lançadas após a data da compra;
customizações, migrações de infraestrutura ou expansões de capacidade;
serviços de implantação, treinamento ou consultoria não expressamente contratados.
A CONTRATADA reserva-se o direito de criar e comercializar novas versões, módulos ou produtos, que poderão ser oferecidos ao CLIENTE de forma opcional, mediante condições comerciais próprias.
A adesão ao plano “Upgrade Vitalício” não confere direito automático a futuras versões, planos, funcionalidades premium ou atualizações pagas.
A CONTRATADA compromete-se a manter o serviço vinculado ao plano “Upgrade Vitalício” enquanto este permanecer operacional e comercialmente viável.
Na hipótese de encerramento definitivo do serviço, por decisão exclusiva da CONTRATADA — não motivada por infração contratual do CLIENTE nem por caso fortuito ou força maior —, será devido reembolso proporcional (pro rata temporis), tomando-se como base uma vida útil contratual presumida de 5 (cinco) anos.
Para fins de cálculo, o valor pago originalmente será dividido por 60 (sessenta) meses, e o reembolso corresponderá ao valor remanescente após a dedução dos meses efetivamente transcorridos desde a ativação do acesso.
O reembolso será efetuado em até 90 (noventa) dias contados da notificação formal de encerramento, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, salvo acordo diverso entre as partes.
Esta compensação tem caráter único e definitivo, não cabendo ao CLIENTE qualquer outro tipo de indenização, restituição ou compensação financeira adicional.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, realizar mudanças técnicas, operacionais ou comerciais no serviço, inclusive quanto à forma de acesso, hospedagem, interface, integrações ou infraestrutura, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.
Tais ajustes não configuram descumprimento contratual, nem reduzem o valor do serviço prestado, sendo parte da evolução tecnológica natural do software.
O acesso concedido no plano “Upgrade Vitalício” é pessoal, intransferível e inalienável, sendo expressamente vedada:
a revenda, cessão, doação, sublicenciamento ou compartilhamento de credenciais;
o uso por terceiros não autorizados;
a utilização em benefício de outro negócio, empresa ou pessoa jurídica distinta.
O descumprimento destas vedações implicará cancelamento imediato do acesso, sem restituição de valores, e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
A CONTRATADA não garante a prestação do serviço por prazo indeterminado, nem se responsabiliza por eventuais descontinuidades decorrentes de fatores externos, tais como mudanças de tecnologia, indisponibilidade de provedores, incidentes de segurança, atos de autoridades, caso fortuito ou força maior.
O CLIENTE reconhece e aceita que:
o uso contínuo do serviço após qualquer atualização destes Termos constitui aceite tácito das novas condições;
a CONTRATADA poderá enviar comunicados sobre manutenção, alterações, atualizações ou descontinuidade do serviço por e-mail cadastrado ou notificações dentro da plataforma.
O CLIENTE declara ciência de que o pagamento do plano “Upgrade Vitalício” corresponde a uma licença de uso não renovável, e que a CONTRATADA poderá reconhecer a receita dessa transação de forma parcelada ou diferida, conforme normas contábeis e fiscais aplicáveis, sem que isso altere as obrigações contratuais entre as partes.